O Ministério Público, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Itapetinga

ITAPETINGA: O Ministério Público em Itapetinga, por meio dos Promotores de Justiça, Dra. Carolina Bezerra Alves e Dr. Carlos Robson Oliveira Leão, ajuizou, nesta terça-feira (15), na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetinga, Ação Civil Pública contra o Município de Itapetinga, requerendo a nulidade de todos os contratos temporários celebados em arrepio da norma constitucional, nomeção imediata de todos os candidatos aprovados no concurso de 2008, e que o município se abstenha de efetuar pagamento relativo a qualquer contratação temporária que não obedeça à previsão constitucional. O Ministério Público ainda pede ao Judiciário que, caso o Município de Itapetinga descumpra o quanto requerido, seja multado (multa diária) em R$ 5.000,00. A ACP foi resultado de um Procedimento Administrativo Preparatório presidido pelo Dr. Carlos Robson Oliveira Leão, no qual alguns candidatos pediam providências com relação a não contratação dos concursados no último concurso do Município de Itapetinga. Com informações do Itapetinga News